Basic HTML Version
28
29
DESPESAS COM PUBLICIDADE
LEGAL E INSTITUCIONAL
No âmbito estadual os serviços com publicidade legal e institucional, pre-
vistos constitucionalmente, estão disciplinados pelo Decreto nº 8.988, de 14 de
dezembro de 2010.
DECRETO Nº 8.988/10
Art.1º. Ficam sujeitos ao controle administrativo e financeiro da Secreta-
ria de Estado da Comunicação Social – SECS, os recursos orçamentários
oriundos do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arre-
cadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e indireta, Em-
presas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, nas áreas
específicas de publicidade Legal e Institucional, feitas através dos meios
de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet.
§ 1º. Compreende-se no âmbito do controle administrativo referido no
“caput” deste artigo, a coordenação, supervisão técnica e normativa, a
análise, e as liberações solicitadas para autorizações prévias de toda e
qualquer divulgação e veiculação de iniciativa da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, nas modalidades de
Publicidade Institucional e da Publicidade Legal.
I - Publicidade Legal, são aquelas que se destinam a dar conhecimen-
to, através da publicação de editais, extratos, balanços, demonstrações
financeiras, atas, convocações, comunicados, avisos, e informações de
ações do Poder Executivo Estadual, em Diário Oficial e Jornais de cir-
culação diária, ou em outros meios de comunicação, com o objetivo de
atender a prescrição legal; e
II - Publicidade Institucional, são aquelas que se destinam a divulgar in-
formações sobre atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas,
metas e resultados dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, visando
valorizar e fortalecer as instituições públicas, de atender a participação
da sociedade no debate, no controle e na formação das políticas públicas.
A Tabela 15 demonstra o total dos gastos com publicidade legal e institu-
cional no exercício de 2011, correspondente a R$ 22,932 milhões.
TABELA 15 - DESPESAS COM PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL – 2011
EM R$ MIL
ÓRGÃO/ENTIDADES
DESPESAS COM
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
(1)
DESPESAS COM
PUBLICIDADE
LEGAL
(2)
TOTAL DAS
DESPESAS
(1+2)
% S/ TOTAL
Assembléia Legislativa - AL
7.127
63
7.189
31,35
Tribunal de Contas - TC
0
268
268
1,17
Tribunal de Justiça - TJ
0
120
120
0,52
Defensoria Pública
0
1
1
0,00
Ministério Público - MP
0
0
0
0,00
Total Outros Poderes
7.127
451
7.578
33,05
Secretaria de Estado da
Educação - SEED
0
408
408
1,78
Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SESP
49
235
284
1,24
Secretaria de Estado
da Agriculura.e do
Abastecimento - SEAB
0
102
102
0,44
Secretaria de Estado
da Administração e da
Previdência - SEAP
0
90
90
0,39
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento
Sosial - SEDS
1
70
71
0,31
Demais Órgãos da Adm. Direta
79
188
267
1,16
Total da Administração Direta
128
1.093
1.221
5,33
Departamento de Trânsito do
Paraná - DETRAN
0
844
844
3,68
Universidade Estadual de
Maringá - UEM
15
823
839
3,66
Universidade Estadual de
Londrina - UEL
0
618
618
2,69
Departamento de Estradas de
Rodagem - DER
0
593
593
2,59
Universidade Estadual do
Oeste do Paraná - UNIOESTE
150
373
523
2,28
Demais Órgãos da Adm.
Indireta
191
1.962
2.153
9,39
Total da Administração
Indireta
357
5.213
5.570
24,29
Instituto de Tecnologia do
Estado do Paraná - TECPAR
0
25
25
0,11
Minerais do Paraná S.A. -
MINEROPAR
0
19
19
0,08
Centro de Convenções de
Curitiba S.A. - CCC
0
11
11
0,05
Demais Empresas Estatais
Dependentes
0
1
1
0,00