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Tabela 92
Anomalias Mais Frequentes Apontadas nos Relatórios das ICEs
Fonte: Relatórios das Inspetorias de Controle Externo – Sistema SEI
5. C
OMISSÕES
O Acórdão nº 2.305/10-Pleno, que aprovou o Parecer Prévio relativo à
Prestação de Contas do Governo Estadual do exercício de 2009, determinou a
criação de Grupos de Trabalho para realizar estudos e apresentar medidas
para a solução de determinados assuntos.
Assim, no exercício de 2011 foram constituídas as seguintes Comissões:
Tabela 93
Comissões Criadas em Atendimento à Determinações do Acórdão nº 2.305/10 – 2011
ATO
ASSUNTO
Portaria nº 541 de
02/06/2011
Comissão Mista com servidores do Tribunal de Contas e representantes do Tribunal de Justiça,
Ministério Público do Estado do Paraná, Procuradoria Geral do Estado, OAB/PR e Secretaria de
Estado da Saúde, com a finalidade de “
elaborar estudos acerca de gastos com medicamentos, face
à possibilidade de inviabilização do custeio de outros programas de fornecimento de medicamentos
pelo Estado, e comprometimento do orçamento, ante a judicialização do SUS, ferindo o caráter de
universalidade e igualdade que são princípios norteadores do sistema.
”
Portaria nº 696 de
27/07/2011
Comissão Mista com servidores do Tribunal de Contas e representantes da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de
“elaborar estudos para fixação de critérios para análise dos gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino, no sentido de que o Poder Executivo deverá considerar e motivar a
demonstração de atendimento às instâncias educacionais prioritárias, como forma de legitimar a
inclusão de gastos com o Ensino Superior no índice constitucional.”
Portaria nº 697 de
27/07/2011
Comissão Mista com servidores do Tribunal de Contas e representantes da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de
“elaborar estudos para apresentação de medidas de revisão dos critérios e parâmetros adotados
para aferição do índice de Ciência e Tecnologia, bem como a efetiva aplicação do recurso em
Ciência e Tecnologia, de responsabilidade da Fundação Araucária.”
ITEM DEANÁLISE
TÍTULO DO ACHADO
Descumprimento de normas ou procedimentos de controle
Inexistência ou insuf iciência de Relatórios ou Sistemas de Controle
Pagamento de juros e/ou multas por atraso
Realização de despesas semprévio empenho
Inexistência ou inconsistência dos registros contábeis dos Bens
Falhas na formalização do processo licitatório
Fracionamento de despesas
Dispensa indevida de licitação - Fuga de procedimento licitatório
Licitação irregular - Vícios e/ou erros nos procedimentos
Irregularidades na gestão de pessoal
Irregularidades ematos de cessão funcional
Irregularidades na formalização de processos
Contratos
Irregularidades na formalização de contratos
Irregularidades na formalização de aditivos contratuais
Obras
Indício de recebimento de obras não terminadas
Licitação
Controle Interno
Despesa
Pessoal