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Conselho Estadual de Política Urbana – CEPU - INATIVO
9.2.16. Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária -
SETSl
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS - ATIVO
Conselho Estadual do Trabalho – CET - ATIVO
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - ATIVO
9.2.17. Secretaria de Estado de Turismo - SETU
Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná – CCTE - ATIVO
9.3. Natureza dos Conselhos Estaduais
Os Conselhos Estaduais apresentam basicamente as seguintes funções:
78
a) Função Deliberativa: suas decisões têm poder vinculatório em relação à
atuação estatal.
b) Função Consultiva: funcionam como órgãos de consulta prévia à tomada
de decisão no assunto do ramo vinculado.
c) Função Fiscalizatória: possuem capacidade de fiscalizar a atuação do
Estado em relação ao órgão afeto.
d) Função Normativa: poder de exarar normas gerais de atuação do Estado
junto à área específica relativa ao Conselho.
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Conforme classificação constante no caderno “Conselho Estaduais” do Relatório referente à Prestação de
Contas do Governador do exercício de 2009. Disponível em
http://www.tce.pr.gov.br/contasdogoverno2009/conselhos_estaduais/index.html. Acesso em 06.06.2011.