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Na tabela abaixo podemos observar o status das diversas exigências dispostas
no CAUC para o Estado do Paraná.
Tabela 1 - Situação do Estado do Paraná no CAUC – Abril/2011
Seq. Dispositivo
Atendimento Validade
100 LRF, ART.11 - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Suprido
30/05/2011
200 CERTIDÃO (ADIMPLÊNCIA), ART 25 § 1º, IV, ALÍNEA A
201
INSS - CND
201.1 INSS - CND - CONVENENTE NECESSÁRIO
Suprido
28/04/2011
201.2 INSS - CND - DEMAIS CNPJS
AC
202 CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Suprido
13/08/2011
203 FGTS - CRF
203.1 FGTS - CRF - CONVENENTE NECESSÁRIO
Suprido
03/05/2011
203.2 FGTS - CRF - DEMAIS CNPJS
AC
204 REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO (CONCONV/SIAFI)
204.1 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVÊNIO - CONVENENTE NECESS RIO
Suprido
28/04/2011
204.2 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVÊ IO - DEMAIS CNPJS
AC
205 SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
205.1 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - CONVENENTE NECESSÁRIO
Suprido
15/06/2011
205.2 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DEMAIS CNPJS
AC
207 CADIN - CAD. INF. DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚB. FEDERAL
207.1 CADIN - CONVENENTE NECESSÁRIO
Suprido
28/04/2011
207.2 CADIN - DEMAIS CNPJS
AC
208 PAGAMENTOS DE EMPREST. E FINANC. AO ENTE TRANSFERIDOR (ART 25,IV,A)
Suprido
28/04/2011
300 APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS- LRF ART 25, § 1º, IV, ALÍNEA B
301 EDUCAÇÃO (ART. 212, CF)
Suprido
31/05/2011
302 SAÚDE (E.C. 29/2000)
AC
400 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
Suprido
31/05/2011
500 CONTAS ANUAIS
501 LRF, ART. 51 (ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS AN AIS)
Suprido
31/05/2011
600 RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
601 LRF, ART. 52 (PUBLICAÇÃO DO RREO)
Suprido
31/05/2011
AC = A Comprovar pelo Beneficiário
Fonte: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc/regularidade_consdisp_CAUC.asp?cod=PR&nm=PARANA