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1. Introdução
O presente protocolado, seguindo o seu regular trâmite, recebeu instruções
processuais na Diretoria de Contas Estaduais (DCE), Diretoria Jurídica (DIJUR) e
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC).
A seguir apresenta-se a integra das citadas instruções.