6
3.2 – Procuradoria Geral do Estado - PGE
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado tem a finalidade de
dirimir as mais altas questões da carreira e da instituição, o que significa definir as
questões jurídicas mais relevantes em que participe o Estado do Paraná. Quanto
à carreira destacam-se as questões disciplinares e funcionais, das quais sobrelevam
as promoções dos procuradores e a organização dos concursos de ingresso na
carreira.
Quanto às atividades da Procuradoria destacam-se as deliberações sobre a
realização de acordos judiciais nos quais o Estado do Paraná seja parte e que
depois serão submetidos à sanção do Governador do Estado, sobre as linhas
mestras das defesas processuais a serem seguidas pelos procuradores, sobre a não
interposição de recursos processuais cabíveis, sobre as controvérsias quando
ocorrem pareceres conflitantes e estabelecer normas que visam o cumprimento das
leis e a prevenção de conflitos e a realização do direito, como é missão da
Procuradoria.
3.3 – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF
O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar –
CEDRAF tem a finalidade de contribuir para a formulação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento territorial, considerando as suas diversas dimensões
e setores, buscando, entre outras atividades, a geração de emprego e renda e
redução das desigualdades sociais e regionais; o ordenamento territorial como
instrumento de gestão; a erradicação da fome e a promoção da segurança
alimentar; o acesso à educação e à cultura, valorizando a sabedoria popular; o
acesso à terra e a regularização fundiária. Além disso, coordena a implementação
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em