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O Conselho Consultivo de Turismo tem como principais objetivos: sugerir,
discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Estadual
de Turismo, além de acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais
ajustes, assegurando a transparência do processo de execução da Política Estadual
de Turismo. Também é de sua competência apoiar a Secretaria de Estado do
Turismo na consolidação e continuidade da Política Estadual de Turismo e apoiar o
Ministério do Turismo na operacionalização do Plano Nacional de Turismo.
4. Da Natureza dos Conselhos Estaduais
Os Conselhos Estaduais apresentam basicamente as seguintes funções
2
:
a)
Função Deliberativa: suas decisões têm poder vinculatório em relação à
atuação estatal.
b)
Função Consultiva: funcionam como órgãos de consulta prévia à tomada de
decisão no assunto do ramo vinculado.
c)
Função Fiscalizatória: possuem capacidade de fiscalizar a atuação do Estado
em relação ao órgão afeto.
d)
Função Normativa: poder de exarar normas gerais de atuação do Estado
junto à área específica relativa ao Conselho.
2
Conforme classificação constante no caderno “Conselho Estaduais” do Relatório referente à Prestação de
Contas do Governador do exercício de 2009. Disponível em
http://www.tce.pr.gov.br/contasdogoverno2009/conselhos_estaduais/index.html. Acesso em 06.06.2011.