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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão
deliberativo responsável por assegurar prioridade para a infância e a adolescência.
Estes conselhos, previstos na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), formulam e acompanham a execução das políticas públicas de
atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura
os direitos humanos de meninos e meninas.
Constituído de forma paritária por representantes do governo e da sociedade
civil, o conselho está vinculado administrativamente ao governo do estado, mas tem
autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar os Conselhos Tutelares, as
Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, bem como o
Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e
Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e
adolescentes.
Dentre suas principais atribuições, destacam-se: formular as diretrizes para a
política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e
fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e a adolescência
executadas pelo poder público e por entidades não governamentais.
3.6 – Secretaria de Estado da Cultura - SEEC
Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná - COSEM
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.
Conselho de Editoração
O Conselho de Editoração tem a finalidade de formular e acompanhar a
execução dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura.