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O que é o SIM |
Visando dar agilidade ao processo de preparação dos dados e de sistematização na
coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal,
o Tribunal, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, deu um importante
passo para a modernização da análise das contas públicas municipais.
Veja infográfico com a estrutura de dados do SIM.
Todas estas informações irão compor
a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, subsidiando a análise dos
demais sistemas de controle externo implementados pelo Tribunal de Contas, configurando-se num
amplo instrumento de planejamento para a realização de programas de auditorias.
A implementação do SIM estimula as administrações
municipais para que exerçam suas atividades de forma racional, ordenada, honesta, equilibrada e regular
sob a égide dos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e razoabilidade, constituindo-se,
ainda, em eficiente mecanismo auxiliar às atividades de Controle Interno.
 SIM AM – Acompanhamento Mensal |
| Contábil, Orçamentária e Financeiro |
| Execução da despesa (empenhos), arrecadados e contabilidade financeira e patrimonial. |
| Licitações |
| Participantes e vencedores de todas as licitações. Anotação das despesas de licitação. |
| Contratos |
| Contratos com empresas e profissionais liberais celebrados em função das licitações. |
| Convênios e Auxílios |
| Receita e despesa (empenhos) de todos os recursos transferidos pela União e o Estado a título de convênios e auxílios. |
| Obras Públicas |
| Acompanhamento da realização das obras municipais, seus contratos e licitações. |
| Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Informações sobre o cumprimento da Lei Federal. Emissão de relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária. Controle do limite da Despesa com Pessoal e da Dívida Consolidada. |
| Dados Estatísticos |
| Informações sobre o quadro de pessoal e frota de veículos. Contém dados sobre a oferta de equipamentos de saúde no município. |
| SIM PCA – Prestação de Contas Anuais |
| Bens Patrimoniais |
| Aquisição e alimentação de bens móveis e imóveis por exercício. |
| Remuneração de Agentes Políticos |
| Subsídios pagos ao Prefeito, Vereadores e Presidentes da Câmara. |
| Professores do FUNDEF |
| Composição da folha de pagamento do Fundef por exercício. |
| Sentenças Judiciais |
| Relação das sentenças judiciais em que o município deve realizar pagamentos. |
| Previdência do Servidor Público |
| Informações sobre o sistema previdenciário dos servidores municipais e cálculo atuarial. |
| Planejamento Orçamentário |
| Detalhe sobre o Plano Plurianual
e as Leis de Diretrizes Orçamentárias em relação aos programas e ações de governo planejadas. |
| SIM AP – Atos de Pessoal |
Cadastros básicos |
| Unidades de Lotação |
| Estrutura básica onde se dá a lotação ou o vínculo com a Administração pública (ainda que na situação de inatividade). |
| Cargos |
Cadastro dos Cargos/Empregos e das Classes/Referências da entidade municipal. |
| Servidores |
| Cadastro dos Servidores/Funcionários, incluindo-se cargos/empregos efetivos e comissionados e temporários da entidade municipal. |
| Agentes Políticos |
| Registro dos mandatos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara |
| Veículos de Publicação |
| Cadastro dos veículos de comunicação utilizados pela entidade municipal para a publicação de seus atos. |
| Vantagens |
| Cadastro das vantagens percebidas pelos servidores/funcionários. |
Pagamentos |
| Ativos |
| Informações extraídas das folhas de pagamento normais ou especiais, para servidores, funcionários, agentes políticos, conselheiros e estagiários.
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| Inativos |
| Informações relativas aos desembolsos de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, para inativos, pensionistas e licenciados.
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Atos |
| Movimentação de Pessoal |
| Informações das alterações de situação funcional dos servidores, empregados, agentes políticos e de membros de Conselhos.
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| Legislação de Cargo |
| Atos de criação de cargos ou empregos e alterações correspondentes, de atribuição de vantagens e da criação do vínculo.
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| Editais |
| Editais de contratação a qualquer título, inclusive por prazo determinado.
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