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O que é SEI |
SEI - Sistema Estadual de Informações
Com o objetivo de dar celeridade ao processo
de fiscalização da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Paraná,
através do Sistema Estadual de Informações – SEI, deu um importante passo para a
modernização da análise das contas públicas estaduais.
O SEI constitui-se em banco de dados das informações mensais dos sistemas de planejamento, acompanhamento e
execução da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e demais controles
internos, destinados ao exercício tempestivo do controle externo da gestão das finanças
públicas do Estado. É composto de vários sistemas de informações voltados tanto
para o público interno, quanto para o público externo, além de serviços e informações
disponibilizadas na Internet.
É importante destacar que as informações do SEI subsidiam as atividades rotineiras de controle governamental, além do exame e apreciação das
contas anuais prestadas pelos gestores públicos, configurando-se num amplo instrumento
de planejamento para a realização de programas de auditorias.
O SEI está dividido em módulos que serão implantados gradativamente.
O primeiro lançado será o de Licitações
e Contratos.
Este é, portanto, avançado programa de desenvolvimento institucional
e que coloca este Tribunal em destaque no quadro das Instituições Superiores de
Fiscalização do Poder Público.
Módulo de Licitações e Contratos
Instituído no contexto do Sistema Estadual de Informações – SEI,
o módulo de Licitações e Contratos tem por objetivo captar informações relativas aos procedimentos
licitatórios e contratos praticados no âmbito da administração pública estadual, de acordo com as
disposições contidas na Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, e dos regulamentos estaduais
pertinentes à matéria, de observância obrigatória por parte dos órgãos e entidades
estaduais.
Fundamentado nos termos do Provimento nº 52/2004, deste Tribunal, e regulamentado
pela Instrução Técnica nº 30/04 –TC, quanto à remessa obrigatória, prazos e formas
de apresentação de dados, este módulo constitui uma das bases do Sistema Estadual
de Informações e do novo processo de fiscalização que se implanta nesta Corte.
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