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Resoluções do Colégio de Procuradores - MPC |
Resoluções do Ministério Público
Consulte aqui as Resoluções e Orientações do Ministério Público e outros atos emitidos pelo Colégio de Procuradores (art. 3º da Lei nº 13.951/02 e 152 da LC nº 113/05, c/c o art. 6º, I, 'b', da LC nº 85/99).
(inteiro teor no link "arquivos anexos")
● RESOLUÇÃO 01/2004: Regulamenta a eleição destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
● RESOLUÇÃO 02/2004: Estabelece o modelo de carteira funcional dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências.
● RESOLUÇÃO 03/2004: Adota, oficialmente, a nomenclatura “Ministério Público de Contas do Estado do Paraná” e dá outras providências.
● ORIENTAÇÃO MINISTERIAL 01/2009: Aprova súmula de orientação do Ministério Público de Contas acerca de concessão de liminar em pedido rescisório.
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