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Pareceres Selecionados |
Pareceres Selecionados do Ministério Público
Confira o inteiro teor dos pareceres no link "arquivos anexos" (abaixo), procurando por seu respectivo número.
• Parecer 4742/09: Consulta. Servidor Público. CF/88, CLT e Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná. Assistência à creche. Direito. Existência. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Constitucionalidade. Implementação por instituição pública ou por meio de entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro. Lei especial. Previsão orçamentária. Contribuição do servidor. Pela resposta nos termos deste pronunciamento.
• Parecer 18632/2006: Consulta. Lei que estipula pagamento de pensão a viúva de vereador falecido durante o mandato. Dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal. Manifestação das unidades técnicas em conformidade com precedente desta Corte (Resolução nº. 4365/2004) que examina circunstância anterior à edição da Lei Federal nº 10.887/04. Impossibilidade para fatos posteriores à obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência se pelo mesmo evento “morte” a viúva se constituir em beneficiária de pensão paga pelo INSS. Inteligência do artigo 203 da Constituição Federal.
• Parecer nº 4908/2009: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Especificidade. Necessidade de previsão legal da doença
• Parecer 4991/2009: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Contas por meio do qual o Gestor se compromete a implementar, no curso da sua gestão, os investimentos constitucionalmente vinculados à saúde e à educação e à resolução dos déficits que gestões anteriores deixaram nessas mesmas áreas. Inteligência dos artigos 127, 129, III e 130, da Constituição Federal, § 6º, do artigo 5º, da Lei n.º 7.347/85, introduzido pelo artigo 113, da Lei n.º 8.078/90. Possibilidade de utilização de mecanismo conciliador e não sancionátório para o atendimento do interesse público. Parecer favorável à celebração
• Parecer 2105/2008: Consulta. Caso concreto. Súmula nº. 03-TC. Apreciação em tese. Direito Previdenciário. Concessão administrativa de benefício de pensão oriundo de relação homoafetiva. Precedentes jurisprudenciais. Situação consolidada no Regime Geral de Previdência Social e na esfera estadual. Pela possibilidade, desde que adequadamente comprovada a existência da união e a ocorrência de dependência econômica, nos termos da Instrução Normativa nº. 25/2000-INSS.
• Parecer 4409/2003: Consulta. Conhecimento. Pela impossibilidade de integração dos royalties no conceito de receita tributária, para fins de cálculo do limite de despesas da Câmara Municipal (art. 29-A, CF/88). Receita corrente patrimonial.
• Parecer 2596/2004: Consulta. Professor leigo habilitado na forma da Lei nº 9424/96. Enquadramento que dispensa concurso público e, por não se tratar de novo cargo ou carreira diversa prescinde de novo estágio probatório.
• Parecer 7023/2004: Convênio. Prestação de serviços de consultoria pela AMP a Município associado. Termo de Parceria que configura contrato. Impossibilidade de celebração do ajuste nos termos propostos.
• Parecer 2791/2004: Consulta. Contratação de bens, serviços ou obras de parentes dos agentes públicos ocupantes de cargos diretivos. Impossibilidade por ofensa ao princípio da moralidade administrativa e impessoalidade.
• Parecer 8513/02: Consulta. Itaipu Binacional. Natureza jurídica do ente. Aspectos de controle. Incidência do regime constitucional à parcela nacional. Acumulação de empregos e funções. Vedação. Considerações.
• Parecer 45/2004: Consulta. Convênio. Sociedade de Economia Mista. Licitação. Inadequação do projeto básico ao objeto social da empresa.
• Parecer 638/2004: Consulta. Cessão de Professores da Rede Pública Municipal. Convênio. APAE. Utilização de verbas do FUNDEF. Conhecimento.
• Parecer 8160/2003: Imposto sobre bens imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Renúncia de receita. Possibilidade.
• Parecer 570/2003: Consulta. Suspensão de convênio com o governo estadual. Medidas cabíveis. Vinculação do Estado. Responsabilidade deste por eventuais prejuízos causados ao Município.
• Parecer 1092/2003: Consulta. Art. 14, § 3.º, II da LRF. Dívida Ativa. Custos de Cobrança. Montante do Débito. Relação custo-benefício. Incapacidade Patrimonial. Execução Fiscal.
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