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Pareceres Selecionados |
Pareceres Selecionados do Ministério Público
Confira o inteiro teor dos pareceres no link "arquivos anexos" (abaixo), procurando por seu respectivo número.
• Parecer 8121/10: Consulta. Possibilidade de conversão pecuniária de licença especial. Legislação de regência incompatível com Lei Orgânica municipal. Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal no processo legislativo. Pela possibilidade de ser indenizado o servidor quando a Administração obsta a fruição da licença especial (responsabilidade objetiva estatal, com direito de regresso em face do agente que atua com dolo ou culpa). Necessidade de expressa previsão legislativa (lei em sentido formal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo) para a conversão em pecúnia da licença especial. Adequação ao limite de despesas com pessoal. Conflito de leis que se resolve em favor da Lei Orgânica. Nulidade de pleno direito da legislação de regência que, criando despesa com pessoal, não foi precedida de estimativas do impacto orçamentário-financeiro.
• Parecer 4742/09: Consulta. Servidor Público. CF/88, CLT e Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná. Assistência à creche. Direito. Existência. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Constitucionalidade. Implementação por instituição pública ou por meio de entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro. Lei especial. Previsão orçamentária. Contribuição do servidor. Pela resposta nos termos deste pronunciamento.
• Parecer 18632/2006: Consulta. Lei que estipula pagamento de pensão a viúva de vereador falecido durante o mandato. Dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal. Manifestação das unidades técnicas em conformidade com precedente desta Corte (Resolução nº. 4365/2004) que examina circunstância anterior à edição da Lei Federal nº 10.887/04. Impossibilidade para fatos posteriores à obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência se pelo mesmo evento “morte” a viúva se constituir em beneficiária de pensão paga pelo INSS. Inteligência do artigo 203 da Constituição Federal.
• Parecer nº 4908/2009: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Especificidade. Necessidade de previsão legal da doença
• Parecer 4991/2009: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Contas por meio do qual o Gestor se compromete a implementar, no curso da sua gestão, os investimentos constitucionalmente vinculados à saúde e à educação e à resolução dos déficits que gestões anteriores deixaram nessas mesmas áreas. Inteligência dos artigos 127, 129, III e 130, da Constituição Federal, § 6º, do artigo 5º, da Lei n.º 7.347/85, introduzido pelo artigo 113, da Lei n.º 8.078/90. Possibilidade de utilização de mecanismo conciliador e não sancionátório para o atendimento do interesse público. Parecer favorável à celebração
• Parecer 2105/2008: Consulta. Caso concreto. Súmula nº. 03-TC. Apreciação em tese. Direito Previdenciário. Concessão administrativa de benefício de pensão oriundo de relação homoafetiva. Precedentes jurisprudenciais. Situação consolidada no Regime Geral de Previdência Social e na esfera estadual. Pela possibilidade, desde que adequadamente comprovada a existência da união e a ocorrência de dependência econômica, nos termos da Instrução Normativa nº. 25/2000-INSS.
• Parecer 4409/2003: Consulta. Conhecimento. Pela impossibilidade de integração dos royalties no conceito de receita tributária, para fins de cálculo do limite de despesas da Câmara Municipal (art. 29-A, CF/88). Receita corrente patrimonial.
• Parecer 2596/2004: Consulta. Professor leigo habilitado na forma da Lei nº 9424/96. Enquadramento que dispensa concurso público e, por não se tratar de novo cargo ou carreira diversa prescinde de novo estágio probatório.
• Parecer 7023/2004: Convênio. Prestação de serviços de consultoria pela AMP a Município associado. Termo de Parceria que configura contrato. Impossibilidade de celebração do ajuste nos termos propostos.
• Parecer 2791/2004: Consulta. Contratação de bens, serviços ou obras de parentes dos agentes públicos ocupantes de cargos diretivos. Impossibilidade por ofensa ao princípio da moralidade administrativa e impessoalidade.
• Parecer 8513/02: Consulta. Itaipu Binacional. Natureza jurídica do ente. Aspectos de controle. Incidência do regime constitucional à parcela nacional. Acumulação de empregos e funções. Vedação. Considerações.
• Parecer 45/2004: Consulta. Convênio. Sociedade de Economia Mista. Licitação. Inadequação do projeto básico ao objeto social da empresa.
• Parecer 638/2004: Consulta. Cessão de Professores da Rede Pública Municipal. Convênio. APAE. Utilização de verbas do FUNDEF. Conhecimento.
• Parecer 8160/2003: Imposto sobre bens imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Renúncia de receita. Possibilidade.
• Parecer 570/2003: Consulta. Suspensão de convênio com o governo estadual. Medidas cabíveis. Vinculação do Estado. Responsabilidade deste por eventuais prejuízos causados ao Município.
• Parecer 1092/2003: Consulta. Art. 14, § 3.º, II da LRF. Dívida Ativa. Custos de Cobrança. Montante do Débito. Relação custo-benefício. Incapacidade Patrimonial. Execução Fiscal.
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