Confira o inteiro teor no link "arquivos anexos"

● CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – Título IV, Cap. IV, Seção I – Do Ministério Público

● LEI ESTADUAL 13951/02 - Cria, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os cargos que especifica e altera a redação do art. 3º, da Lei nº 13.435/02

● LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/05 – Título III, Cap. XI – Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

● LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/1999 - Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público do Estado do Paraná

● LEI FEDERAL 8625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências

● LEI COMPLEMENTAR 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

● REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Arquivos Anexos
CFRB - Tit IV - Cap IV Seção I – Do Ministério Público	Lei Federal 8625-93
LEI 13.951-02	Lei Complementar 75-93
LC 113-05 – Título III - Cap XI	Regimento Interno
Lei Complementar PR 85-99