Ao Ministério Público de Contas do Estado do Paraná compete promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de competência do Tribunal de Contas do Estado, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário (CRFB e LC 113/05-PR).

A atuação das Procuradorias de Contas, fixada em ato do Colégio de Procuradores, distribui-se em duas grandes vertentes: as REGIÕES OPERACIONAIS (no âmbito municipal) e os GRUPOS OPERACIONAIS (no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas):

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Norma vigente de distribuição processual