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Legislação do MPjTC
Legislação Relativa ao MPjTC

Conjunto da legislação relativa ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas – MPjTC

 
Veja também
Resolução Nº 3/2004 - Colégio de Procuradores
Resolução Nº 2/2004
Resolução Nº 1/2004
LEI Nº 13.951/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº6
EMENDA CONTITUCIONAL Nº3
EMENDA CONTITUCIONAL Nº2
LEI Nº 6.005/69
LEI Nº 534/51
LEI Nº 5.432/66
LEI Nº 4584/62
LEI Nº 2.615/56
LEI Nº 639/51
LEI Nº 632/51
LEI Nº 268/49
LEI Nº 171/48
DECRETO Nº 673/47
DECRETO-LEI Nº627/47
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