Publicada a Instrução Normativa nº 66/2011, que dispõe sobre o encaminhamento das Prestações de Contas das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública relativas ao exercício de 2011, nos termos dos arts. 220 a 223 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
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Publicada a Instrução Normativa nº 60/2011, que disciplina a forma e composição da prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2011, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
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Apresentação SEI Licitações e Contratos - 2009
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