| Título | Data de publicação | Resumo |
| Lei Complementar Estadual nº 113/2005 | D.O.E. de 15/12/2005 | Dispõe sobre a “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”. |
| Lei Complementar Estadual nº 126/2009 | D.O.E. de 7/12/2009 | Dispõe que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná adotará o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, no âmbito de suas atribuições, conforme especifica |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2010 | A.O.T.C. de 26/02/2010 | Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de admissão de pessoal municipal. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/2010 | A.O.T.C. de 05/04/2010 | Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de concessão de aposentadoria, pensão, revisão de pensão e revisão de proventos. |
| INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 27/11 | A.O.T.C. de 07/10/2011 | Dispõe sobre as mídias, o tamanho e formatos dos documentos físicos e digitais, encaminhados pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas sujeitas à fiscalização do Tribunal, para fins de autuação dos processos e requerimentos eletrônicos. |
| INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 29/11 | A.O.T.C. de 04/11/2011 | Regulamenta a reconstituição de autos físicos não convertidos em meio eletrônico, conforme disposto no art. 525-E, do Regimento Interno. |
| RESOLUÇÃO Nº 29/2011 | A.O.T.C. de 09/12/2011 | Dispõe sobre a instituição e estruturação da Secretaria do Tribunal Pleno, a extinção do setor de taquigrafia, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/2011 | A.O.T.C. de 09/12/2011 | Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2011, nos termos dos arts. 211 a 214 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/2011 | A.O.T.C. de 16/12/2011 | Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62/2011 | A.O.T.C. de 23/12/2011 | Dispõe sobre a recepção de documentos em meio impresso, nos termos do art. 323-M, do Regimento Interno. |
| RESOLUÇÃO Nº 30/2011 | A.O.T.C. de 13/01/2012 | Altera o caput do art. 206 do Regimento Interno, que dispõe sobre a veiculação do periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas, que passa a ser denominado Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e acresce o § 8º no art. 206. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66/2011 | A.O.T.C. de 13/01/2012 | Dispõe sobre o encaminhamento das Prestações de Contas das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública relativas ao exercício de 2011, nos termos dos arts. 220 a 223 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2011 | A.O.T.C. de 13/01/2012 | Dispõe sobre as prestações de contas anuais das administrações direta e indireta municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências. |