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Tribunal de Contas |
Conheça o Tribunal de Contas e ajude a fiscalizar o seu dinheiro.
No final das contas, somos todos cidadãos!
Quem é o Tribunal de Contas do Paraná?
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro
público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atribuição
de fiscalizar do Poder Legislativo. Além de fiscalizar todo volume de dinheiro público
investidos pelo governo do Paraná e prefeituras, o Tribunal também informa à comunidade
o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado
corretamente ou não.
São atribuições do Tribunal de Contas:
- Controlar a receita e a despesa do Estado e dos Municípios;
- Acompanhar a legalidade das contratações de pessoal, das aposentadorias, reformas
e pensões estaduais e municipais;
- Analisar e julgar a legalidade das Prestações de Contas dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público e de todos os órgãos públicos;
- Emitir Parecer Prévio nas contas do Governador do Estado e dos Prefeitos, para
posterior julgamento pelo Poder Legislativo, quer estadual, quer municipal;
- Julgar as contas de todas as Associações e Entidades que tenham recebido recursos do
Estado, para atividades sociais;
- Apreciar e julgar as denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas
por administradores públicos;
- Prestar orientação nas ações administrativas, através de respostas às Consultas
formuladas.
O que o Tribunal de Contas do Paraná pode fazer por mim?
O Tribunal de Contas é um órgão prestador de serviços. Seu grande objetivo é garantir que o dinheiro pago pela população, sob a forma de impostos e taxas, seja
bem aplicado e retorne à comunidade, através de serviços de qualidade.
Lembre-se: O Tribunal de Contas é parceiro da sociedade na fiscalização do dinheiro
público!
Organize sua comunidade e participe. A boa aplicação do dinheiro público depende,
também, da sua atuação.
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