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Atos Oficiais




ATENÇÃO: MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO – ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

A partir da edição dos Atos Oficiais do Tribunal de Contas de 08/01/2010 não serão mais computados os 3 (três) dias úteis, em virtude da revogação do art. 56, da Lei Complementar nº 113/2005 (art. 5º, da Lei Complementar nº 126, de 7 de dezembro de 2009).

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