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Manifesto Cuiabá
Protocolo de Intenções Ibraop x TCs
Proposta de Política Nacional de Comunicação
Criação de Conselho dos
Tribunais de Contas será discutida em Curitiba
Proposta de Emenda
Constitucional instituindo órgão de controle, em tramitação na Câmara dos
Deputados, será um dos temas do Congresso Nacional dos TCs, marcado para o
período entre 14 e 18 de novembro
A criação de
um órgão autônomo de controle será um dos temas debatidos durante o 25º
Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento, que deverá reunir cerca
de 500 representantes das 34 cortes de contas que atuam no País, será realizado
em Curitiba, entre os dias 14 e 18 de novembro.
A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo
Filho (PMDB-PB), tramita na Câmara Federal. Ela institui o Conselho Nacional dos
Tribunais de Contas (CNTC), para fiscalizar a atuação administrativa e
financeira dos tribunais, a exemplo do que já ocorre nos âmbitos do Judiciário
(com o Conselho Nacional de Justiça, CNJ) e do Ministério Público (com o
Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP). O Brasil possui 34 Tribunais de
Contas: da União, dos 26 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios da Bahia,
do Ceará, de Goiás, e do Pará, do Município de São Paulo e do Município do Rio
de Janeiro.
Na avaliação
do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Hermas
Brandão, anfitrião do encontro, a criação do conselho deverá contribuir para
aprimorar as atividades de controle externo sobre o uso de recursos públicos no
País. O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que fará a palestra de
abertura do congresso, destacou que, embora tenham sido criados há pouco tempo,
o CNJ e o CNMP já apresentam resultados positivos para toda a sociedade e o
mesmo deverá ocorrer com a criação do CNTC. No dia 16, o deputado Humberto Souto
(PPS-MG) fará palestra sobre o tema.
De acordo
com o substitutivo do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), aprovada em 2 de
setembro na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 28/2007, o CNTC será
formado por 11 integrantes, com idade mínima de 35 e máxima de 65 anos,
indicação aprovada pelo Senado e nomeação pelo presidente da República.
Pelo
substitutivo, o conselho será composto por um ministro do TCU, um conselheiro de
TCE e outro de TCM; três auditores (um de cada esfera de Poder), três
representantes do Ministério Público de Contas, um deputado e um senador, ambos
integrantes das respectivas comissões de Orçamentos dessas Casas legislativas.
O Conselho
poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos dos Tribunais. A PEC também
institui a obrigatoriedade de que todas as cortes criem ouvidorias para receber
reclamações contra a atuação de seus membros e servidores. A competência para
julgar ações contra o CNTC será do Supremo Tribunal Federal, como já ocorre com
o CNJ e o CNMP.
O Congresso dos Tribunais
O 25º
Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil será realizado no Hotel Bourbon,
entre os dias
14 a 18 de novembro. O
evento é promovido pelo TCE-PR, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
(Atricom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o
Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de estudos e pesquisa dos TCs, com o apoio do
Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios (Promoex).
Paralelo ao congresso, será realizado o 8º Encontro do Colégio de Corregedores
dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR).
Neste ano, o
tema central de discussão do congresso é a integração dos sistema de controle
externo dos gastos públicos com o objetivo de beneficiar a sociedade. Além de
Ubiratan Aguiar, estão entre os palestrantes do evento os ministros do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José
Barroso Pimentel; o presidente da Organização Latino-Americana e do Caribe de
Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), Rubens Quijano; e Hubert Weber,
membro do Tribunal de Contas Europeu.
A
programação completa e a ficha de inscrição no evento estão disponíveis no site:
www.tce.pr.gov.br/25ctcs
Autoridades do controle externo
da Europa e da América Latina participarão de encontro nacional dos TCs
No dia 18 de novembro, último
dia do 25° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Curitiba, membros de
organismos de controle estrangeiros realizam painel internacional. Palestrantes
vão avaliar integração e modernização das prestações de contas
O 25°
Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, encontro nacional que deve reunir,
entre os dias 14 e 18 de novembro, cerca de 500 pessoas no Bourbon Convention
Hotel, em Curitiba, terá a presença de palestrantes e debatedores do exterior.
As diferenças e aspectos comuns entre as nações no âmbito do controle externo
ganham espaço em um painel internacional, programado para a manhã do último dia
do Congresso (quarta-feira, 18).
Autoridades
de organismos e Cortes de Contas internacionais, da Europa e da América Latina,
conduzirão as discussões. O objetivo é identificar medidas que possam ser
trabalhadas no modelo brasileiro de controle, a fim de integrar as ações de
fiscalização e modernizar a análise sobre a aplicação do dinheiro público. Na
primeira das três palestras previstas no painel, o membro da Sindicatura de
Contas do Principado de Astúrias, que fica no município de Oviedo (Norte da
Espanha), Antonio Arias Rodríguez, falará sobre como conciliar métodos de gestão
e prestação de contas mais eficazes, aproveitando os benefícios da tecnologia.
Outro
convidado é o membro do Tribunal de Contas Europeu, Hubert Weber, que abordará
os desafios de integrar modelos de controle diferentes. O organismo de
fiscalização europeu congrega hoje 27 países, integrantes da União Européia,
cujas ações de controle nacionais são estruturadas tanto em auditorias-gerais ou
controladorias, comuns em países de tradição anglo-saxônica (como Reino Unido e
Áustria) como em tribunais ou cortes de contas, sistema da Alemanha e de nações
latinas (Itália, Espanha, França e Portugal).
Também
integrarão o painel de debate os presidentes do Secretariado Permanente dos
Tribunais de Contas, Órgãos e Organismos Públicos da Argentina, Rubens Quijano,
e da Olacefs (Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades
Fiscalizadoras Superiores), Julio César Turbay Quitero. Eles contribuirão com a
experiência de fiscalização nos países vizinhos.
No Brasil, o
Tribunal de Contas da União (TCU) já é filiado à Olacefs. A entidade desenvolve
estudos científicos e presta assistência profissional a órgãos superiores de
fiscalização das finanças públicas de outros 23 países (Antilhas Holandesas,
Argentina, Belize, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El
Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto
Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela, Espanha e Portugal).
Inscrições
A
programação completa e informações relativas a inscrições, hospedagem e
transporte ao local do evento estão disponíveis no site: www.tce.pr.gov.br/25ctcs. O
prazo para envio de trabalhos que serão apresentados durante o encontro, pelo
e-mail (tces2009-trabalhos@tce.pr.gov.br),
é o dia 20 de outubro.
Curitiba recebe Congresso dos Tribunais de Contas
brasileiros em novembro
Órgãos de controle externo vão se reunir na 25ª
edição do encontro, entre os dias 14 e 18, para debater a integração das ações
de fiscalização. Eficiência e resultados dos gastos públicos também estão
em pauta. Cerca
de 500 pessoas são esperadas no evento, que terá palestra de autoridades
nacionais e internacionais em gestão pública. A entrega dos trabalhos que serão
apresentados e as inscrições para o evento já podem ser feitas pela internet
Autoridades, servidores e estudiosos interessados
em aprimorar a fiscalização do dinheiro público brasileiro já podem inscrever
trabalhos ou confirmar a participação no 25º Congresso dos Tribunais de Contas
do Brasil. Este ano, o encontro nacional será em Curitiba, entre os dias 14 e 18
de novembro. Cerca de 500 pessoas devem passar pelo Bourbon Convention Hotel,
sede do evento.
O assunto que pauta as apresentações de artigos e
grupos de discussão é o trabalho de controle externo em interação com as
expectativas da sociedade. Os congressistas vão abordar os meios e resultados da
fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros. A promessa é que, ao fim do
encontro, sejam valorizadas e consolidadas ações para garantir à sociedade mais
segurança e clareza sobre o gasto dos governos com educação, saúde, ciência e
tecnologia, entre outras despesas públicas.
Paralelo ao Congresso, será realizado o 8º
Encontro do Colégio de Corregedores do Brasil (Eccor). A programação prevê ainda
a presença de diversas entidades ligadas ao controle externo no País,
responsáveis pela organização de debates em horários alternativos, entre elas a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricom), a Associação Nacional
do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB),
associação de estudos e pesquisa dos TCs.
No primeiro dia do evento (14 de novembro), o
jornalista Francisco Vianna comanda uma oficina voltada aos profissionais de
comunicação. O objetivo é colaborar com idéias e sugestões para o planejamento
estratégico integrado dos Tribunais nessa área. O início do credenciamento e a
recepção dos congressistas seguem no dia seguinte (15 de novembro).
Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José Barroso Pimentel, além do
presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, integram as
palestras do dia 16. Haverá também um painel internacional, no último dia do
Congresso, reunindo autoridades de organismos de controle externo da Europa e da
América Latina, sobre a integração e modernização dos sistemas de controle.
Os trabalhos que serão apresentados durante o
Congresso devem ser enviados por e-mail (tces2009-trabalhos@tce.pr.gov.br), até
o dia 20 de outubro.
Tribunal de Contas do Paraná
Coordenadoria de Comunicação Social
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(41) 3350-1656
ivanluiz@tce.pr.gov.br
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